Acerca da ação civil pública, julgue o item à luz da Lei n.º...

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Q1210554
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL
Q1210554 Legislação Federal
Acerca da ação civil pública, julgue o item à luz da Lei n.º 7.347/1985.
A sentença em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
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