Tema central e legislação aplicável: O foco da questão recai sobre a vinculação formal do SEBRAE/GO ao Sistema SEBRAE, exigindo conhecimento do Estatuto Social do SEBRAE/GO, que prevê regras específicas para esse processo. O artigo de destaque é o Art. 5º, § 3º do Estatuto Social do SEBRAE/GO: “Após a aprovação do CDE, a nova versão do Estatuto será encaminhada para o registro em cartório e, posteriormente, submetida à homologação do Conselho Deliberativo Nacional (CDN).”

Interpretação e aplicação normativa: A homologação do Estatuto de uma unidade do SEBRAE por órgão superior é requisito essencial para efetivar sua vinculação ao Sistema SEBRAE, assegurando uniformidade, legalidade e obediência à estrutura sistêmica nacional.

Exemplo prático: Imagine que o SEBRAE/GO deseja alterar seu Estatuto para adaptar normas internas. Após aprovação pelo CDE local e registro em cartório, o Estatuto só terá validade plena e o SEBRAE/GO estará regular perante o Sistema após a homologação do Conselho Deliberativo Nacional (CDN).

Justificativa da alternativa correta: Alternativa D - Conselho Deliberativo Nacional: De acordo com o Art. 5º, § 3º do Estatuto Social do SEBRAE/GO, a homologação cabe ao Conselho Deliberativo Nacional. Essa instância máxima do Sistema confere legitimidade e uniformidade às normas das entidades estaduais, como exigido para resguardar a coerência federativa do SEBRAE.

Análise das alternativas incorretas:

A) Presidente do Conselho Deliberativo Estadual - O presidente não tem poder de homologação nacional, apenas coordena localmente.
B) Presidente do Conselho Deliberativo Nacional - A homologação não é ato individual do presidente, mas do colegiado CDN.
C) Conselho Deliberativo Estadual - O CDE aprova internamente, mas a homologação depende do CDN conforme o Estatuto.

Pegadinhas e dicas: O termo “homologação” sugere ato colegiado de instância superior (CDN), não simples aprovação interna ou individual. Fique atento para não confundir aprovação local (CDE) com homologação nacional.

Síntese para provas: Em temas envolvendo a vinculação formal de unidades estaduais do SEBRAE ao sistema nacional, tenha em mente que a homologação do Estatuto é sempre do Conselho Deliberativo Nacional.

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