O Presidente da República, no exercício do poder regulamenta...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q276522 Direito Constitucional
O Presidente da República, no exercício do poder regulamentar, editou decreto visando à fiel execução de uma lei. Contudo, o decreto presidencial exorbitou os limites legais e acabou por criar deveres aos seus destinatários sem previsão legal.

Nessa situação, especificamente em relação aos dispositivos do decreto que exorbitaram os limites da lei, caberá

Alternativas