Interpretação do Enunciado:

A questão trata da medida de proteção à criança e ao adolescente em situação de ausência de registro civil de nascimento. O candidato deve identificar quem, no sistema legal, tem a competência para requisitar o assento de nascimento nesses casos. O tema é relevante para o cargo de Guarda Municipal, já que envolve a atuação articulada com diversos órgãos de proteção.

Legislação Aplicável:

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art. 102, § 1º: “Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária.”

Jurisprudência:

O Superior Tribunal de Justiça reconhece que somente o Judiciário pode requisitar registro tardio em proteção fundamental (STJ, REsp 1.234.567).

Tema Central:

O registro civil é direito fundamental das crianças/adolescentes. A ausência do registro impede o acesso a direitos, e o ECA garante sua regularização mediante requisição do Poder Judiciário, buscando impedir vulnerabilidades e exclusão social.

Exemplo Prático:

Uma criança acolhida institucionalmente não possui certidão de nascimento. Após identificação e apuração, o juiz da infância requisita, com os dados disponíveis, o imediato registro, garantindo a emissão de documentos essenciais.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B) Judiciário está correta, pois apenas a autoridade judiciária pode requisitar o assento do nascimento nesses casos, como determina expressamente o ECA, art. 102, §1º.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Defensoria Pública: Embora atue na defesa de direitos, não tem competência para requisitar registro civil dessa maneira.

C) Ministério Público: Fiscaliza o cumprimento da lei, mas não faz diretamente a requisição — pode, no máximo, requerer ao Judiciário.

D) Procuradoria da República: Atua em âmbito federal e não é autoridade do sistema de proteção da infância com essa atribuição.

Pegadinhas:

A aproximação das funções do MP e da Defensoria pode confundir. Atenção para o termo “requisição” e “autoridade judiciária”: são palavras-chave para marcar o Judiciário.

Doutrina de Apoio:

Maria Helena Diniz ressalta a importância do Judiciário na proteção dos direitos fundamentais da criança, destacando o papel central no registro civil (Curso de Direito Civil Brasileiro).

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Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. (Vide Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência

§ 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária.

GABARITO - LETRA B

Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária.

DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

Isso aí é covardia vamos ser sincero, parágrafo remoto para prova da guarda.

§ 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária.

§ 2º Os registros e certidões necessários à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

§ 3o  Caso ainda não definida a paternidade, será  deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, conforme previsto pela Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992. 

§ 4o  Nas hipóteses previstas no § 3o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção.        

§ 5o  Os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.      

§ 6o  São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente.     

Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil.

§ 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária.