Considera-se, para os efeitos do Decreto n° 5.296/2004, que ...
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Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquivologia |
Q3406063
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Considera-se, para os efeitos do Decreto n° 5.296/2004, que regulamenta as Leis n° 10.04812000 e 10.098/2000, pessoa com mobilidade reduzida aquela que,