Um órgão público municipal, no âmbito da execução de políti...

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Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Assistente em Administração |

Q4398413 Direito Digital

Um órgão público municipal, no âmbito da execução de política pública de assistência social prevista em lei, realiza tratamento de dados pessoais de beneficiários de programa social, sem obter consentimento individual de cada titular para essa finalidade específica.

Considerando a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa CORRETA.

O tratamento é irregular, pois a LGPD exige o consentimento do titular como única base legal apta a autorizar o tratamento de dados pessoais por órgãos públicos.

O tratamento é irregular, pois a LGPD veda expressamente qualquer tratamento de dados pessoais por órgãos da administração pública direta.

O tratamento pode ser regular, pois o art. 7º, III, da LGPD autoriza o tratamento de dados pela administração pública, independentemente de consentimento, para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos, observadas as regras específicas do art. 23 da LGPD.

O tratamento pode ser regular, mas apenas se os dados tratados forem exclusivamente dados pessoais sensíveis, categoria para a qual a LGPD dispensa consentimento no âmbito da execução de políticas públicas.

O tratamento é irregular, pois, embora a execução de políticas públicas dispense consentimento, o art. 23 da LGPD exige prévia autorização judicial para qualquer tratamento de dados pelo Poder Público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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