Home Concursos Públicos Questões Q3697015 A gestão pública municipal, enquanto expressão da autonomia... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3697015 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Agente Administrativo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Monitor de Creche | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Técnico em Higiene Dental | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Ténico de Enfermagem | Q3697015 Direito Administrativo A gestão pública municipal, enquanto expressão da autonomia local, deve observar os princípios constitucionais da Administração Pública e as normas gerais de Direito Administrativo. Nesse sentido, é correto afirmar que: Alternativas A o município pode editar normas próprias sobre licitações e contratos, ainda que contrárias à Lei Federal nº 14.133/2021, em razão de sua autonomia administrativa. B a Administração municipal pode dispensar a observância do princípio da publicidade quando o ato envolver informações de interesse interno da Prefeitura. C a autonomia municipal autoriza o chefe do Executivo a criar órgãos e cargos públicos por decreto, independentemente de lei específica. D a competência legislativa municipal é suplementar, devendo respeitar as normas gerais editadas pela União e pelos Estados. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro