A Constituição da República Federativa do Brasil asse...

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Q368472

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico |

Q368472 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil assegura à Defensoria Pública a autonomia funcional e a iniciativa de sua proposta orçamentária. Com base nessa previsão constitucional, pode-se afirmar que :

a EC 45/04 formalizou essa previsão em relação às Defensorias Públicas Estaduais.

a EC 69/12 ampliou essa previsão para a Defensoria Pública da União.

a EC 74/13 estendeu essa previsão para as Defensorias Públicas Estaduais.

a EC 74/13 foi a primeira a formalizar essa previsão para a Defensoria Pública do Distrito Federal.

a EC 45/04, ao formalizar essa previsão, não fez nenhuma distinção entre as Defensorias Públicas Estaduais, a do Distrito Federal, as dos Territórios e a da União.

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