A Lei Orgânica do Município do Recife permite que o custeio ...

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Q2495721 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A Lei Orgânica do Município do Recife permite que o custeio do serviço de iluminação pública seja feito através da instituição de:

Contribuição, sendo facultada a sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

Taxa, sendo obrigatória a sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

Tarifa ou preço público, sendo obrigatória a sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

Taxa ou tarifa, sendo facultada a sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

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