Interpretação do Enunciado: O tema da questão é a Lei Municipal nº 17.082/2005 (SAÚDE-RECIFE), que estabelece o sistema de assistência à saúde dos servidores municipais do Recife, seus beneficiários e a forma de gestão. A prioridade é identificar a alternativa incorreta, exigindo atenção minuciosa ao texto legal e à classificação dos beneficiários.

Legislação Aplicável:
Destaca-se o Art. 4º, II da Lei 17.082/2005: “Art. 4º São beneficiários titulares: (...) II - os pensionistas dos servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.”

Tema Central: A questão exige saber quem pode ser beneficiário (titular, dependente e suplementar) do SAÚDE-RECIFE. O candidato deve conhecer a diferença entre beneficiário titular e demais categorias, conforme a lei.

Exemplo Prático: Imagine o servidor João (efetivo) e sua esposa Maria. João é o titular. Caso João venha a óbito, Maria poderá ser pensão e, com isso, tornar-se também titular, não sendo o benefício EXCLUSIVO dos pensionistas, mas também dos servidores na ativa.

Análise da Alternativa Correta (incorreta):
C) “somente os pensionistas...”
Essa alternativa é incorreta porque o correto é que também os servidores ocupantes de cargo efetivo e em atividade são beneficiários titulares, não apenas os pensionistas. O art. 4º cita ambos.

Análise das Demais Alternativas:

A) Correta. A administração e gestão do SAÚDE-RECIFE é realmente de responsabilidade da respectiva Autarquia.

B) Correta. A lei contempla servidores (titulares) e seus dependentes (econômicos e suplementares) como beneficiários.

D) Correta. Os artigos 7º e 7º-A disciplinam quem são dependentes, conforme vinculação ao titular.

E) Correta. O SAÚDE-RECIFE executa ações preventivas e curativas, no sistema de autogestão.

Estratégia de Prova: Atenção à palavra somente. Expressões restritivas costumam indicar possíveis pegadinhas, pois excluem hipóteses previstas na legislação!

Doutrina: Como ensina Bandeira de Mello, as categorias de beneficiários devem seguir estritamente a lei para garantir direitos – Curso de Direito Administrativo.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 4º São beneficiários titulares:

I - os seguintes agentes públicos municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e da Câmara Municipal do Recife:

a) titulares de cargo efetivo, ativos ou aposentados (inativos);

b) titulares exclusivamente de cargo em comissão; e

c) contratados por tempo determinado na forma prevista no inciso IX do art. 63 da LOMR, durante a vigência do contrato.

II - os pensionistas dos servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional;

III - os empregados e aposentados das empresas públicas e sociedades de economia mista municipais, na forma de Regulamento contido em Decreto do Poder Executivo Municipal; (Redação dada pela Lei nº /2009)

IV - os pensionistas dos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista municipais inscritos no sistema, na forma desta Lei.