No que se refere à solução pacífica das controvérsias, inclu...
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Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Instituto Rio Branco
Prova:
CESPE - 2017 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1 |
Q833733
Direitos Humanos
No que se refere à solução pacífica das controvérsias, incluindo-se os tribunais internacionais, julgue (C ou E) o item que se segue.
O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional,
exige que o acusado esteja presente durante o seu julgamento.