A empresa DD&J, contribuinte do ICMS, deixou de pagar es...

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Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |

Q3596252 Direito Tributário

A empresa DD&J, contribuinte do ICMS, deixou de pagar esse imposto, em razão de não terem sido lançados, em sua escrita fiscal, alguns documentos de sua emissão, com débito do imposto. Ao perceber o erro cometido, a referida empresa procurou sanear a irregularidade, comunicando esse fato â Fazenda Pública Estadual, pelos meios previstos na lei do referido estado, e efetuando o pagamento do tributo devido, acrescido dos juros de mora correspondentes. De acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional, esse procedimento do contribuinte caracteriza

a desistência voluntária, que acarreta a exclusão da responsabilização por crime de sonegação fiscal e/ou contra a ordem tributária, desde que o contribuinte pague integralmente a penalidade pecuniária devida, para evitar a caracterização de dolo, fraude ou simulação.

a autorregularização da Infração, que acarreta a exclusão parcial da responsabilidade do contribuinte pela infração cometida, desde que, quando feita após o Início da ação fiscal, a denúncia esteja acompanhada de atualização monetária e do pagamento da penalidade pecuniária correspondente, com redução de 75%.

o arrependimento eficaz, que acarreta a exclusão parcial da responsabilidade do contribuinte pela infração cometida, desde que o contribuinte infrator efetue o pagamento da penalidade pecuniária correspondente, com redução de 50%.

a denúncia espontânea da infração, que acarreta a exclusão da responsabilidade do contribuinte pela infração cometida, desde que essa denúncia tenha sido apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

o arrependimento tempestivo, que acarreta a exclusão parcial da responsabilidade do contribuinte pela infração cometida, desde que o contribuinte Infrator efetue o pagamento da penalidade pecuniária correspondente, com redução de 75%.

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