Segundo o disposto pela Lei Orgânica de Águia Branca – ES, n...
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Ano: 2018
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Águia Branca - ES
Prova:
IDCAP - 2018 - Prefeitura de Águia Branca - ES - Fiscal Sanitário |
Q4367837
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Segundo o disposto pela Lei Orgânica de Águia Branca – ES, não perderá o
mandato o vereador que:
I – Investir no cargo de Secretário Municipal, Secretário Estadual ou Ministro de Estado;
II – Licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de assunto de seu interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse trinta dias por Sessão Legislativa;
III – Sofrer condenação criminal em sentença transitada e julgada.
Dos itens acima:
I – Investir no cargo de Secretário Municipal, Secretário Estadual ou Ministro de Estado;
II – Licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de assunto de seu interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse trinta dias por Sessão Legislativa;
III – Sofrer condenação criminal em sentença transitada e julgada.
Dos itens acima:
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