Comentário da Questão:

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico
A questão trata das hipóteses de isenção do IPTU para aposentados e pensionistas, conforme previsto no Código Tributário Municipal de Ibiraçu. O tema reflete um ponto essencial para quem ocupa o cargo de Agente de Fiscalização: saber aplicar benefícios fiscais nos termos exatos da lei.

2. Fundamentação Legal
A resposta está fundamentada no Art. 202, IV do Código Tributário Municipal de Ibiraçu, que dispõe:
"São isentos do IPTU: IV – os imóveis pertencentes a aposentados e pensionistas residentes no Município de Ibiraçu, desde que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) não possuam outro imóvel no Município; b) utilizem o imóvel como sua residência; c) possuam renda familiar mensal não superior a 3 salários mínimos."

3. Tema Central e Exemplificação Prática
A questão exige identificar um dos requisitos cumulativos para a isenção, o que demanda atenção aos detalhes literais da lei. Exemplo: se “João”, aposentado, reside em Ibiraçu, possui um único imóvel e renda familiar de até 3 salários mínimos, ele faz jus à isenção. Caso tivesse outro imóvel, perderia o benefício.

4. Justificativa da Alternativa Correta
A alternativa C está correta porque reproduz a letra da lei: “Não ser proprietário ou possuidor de outro imóvel, no município de Ibiraçu” é um dos critérios essenciais para concessão da isenção.

5. Análise das Alternativas Incorretas

A) Fala de idade (“maior de 76 anos”), elemento inexistente no texto legal. O requisito de idade não foi previsto para isenção.

B) Afirma não ser residente em Ibiraçu. Errado: a lei exige residência no município para concessão do benefício.

D) Alude a renda superior a 4 salários mínimos. A norma estabelece 3 salários mínimos como teto, e não 4.

6. Estratégias e Pegadinhas
A principal pegadinha está em detalhes numéricos (número de imóveis, valor da renda) e condições pessoais (idade, domicílio). Leia sempre “renda até 3 salários” e “único imóvel, residência própria”.

7. Jurisprudência e Doutrina
O STJ (REsp 1.112.646/SP) e doutrina como Hugo de Brito Machado destacam: isenção tributária exige cumprimento rigoroso dos requisitos previstos em lei.

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