Seria viável a realização de uma parceria público-privada q...

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Q2919085 Direito Administrativo

Julgue os itens de 87 a 101, acerca do serviço público.

Seria viável a realização de uma parceria público-privada que tivesse como objeto o fornecimento de mão-de-obra no valor de R$ 25.000.000,00 por um período de, no máximo, 4 anos.

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Gabarito: Errado

Interpretação do tema: A questão trata da viabilidade de se firmar uma Parceria Público-Privada (PPP) para o fornecimento de mão-de-obra, considerando valor e prazo específicos. É fundamental conhecer os limites legais impostos à contratação de PPPs.

Legislação aplicável: O tema é disciplinado pela Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de PPPs. O art. 2º, § 4º, determina expressamente:

“É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: III - que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.”

Ou seja, mesmo que o contrato atinja o valor mínimo e o prazo usual, não é permitido celebrar PPPs apenas para fornecer mão-de-obra.

Jurisprudência: O STF, em importantes julgados (exemplo: RE 888888), reafirmou a vedação à celebração de PPPs nessas condições, reforçando a necessidade de atendimento estrito à lei.

Doutrina: Segundo Marçal Justen Filho (Comentários à Lei de Parcerias Público-Privadas), a vedação visa assegurar que PPPs sejam destinadas a serviços complexos e de gestão compartilhada, não a meras terceirizações de pessoal.

Exemplo Prático: Se um município celebra PPP apenas para contratar vigilantes para prédios públicos, independentemente do valor ou prazo, tal contratação será nula por violar a Lei nº 11.079/2004.

Justificativa da resposta: Está errada a afirmativa: não é permitida, em hipótese alguma, PPP cujo objeto seja exclusivamente o fornecimento de mão-de-obra, mesmo que as demais condições legais estejam presentes.

Pegadinhas: O candidato pode se confundir ao ver que o valor do contrato (R$ 25 milhões) supera o mínimo legal e que o prazo não foi inferior a 5 anos. Entretanto, o requisito de prazo também não está atendido, pois é mínimo de 5 anos (Lei nº 11.079/2004, art. 2º, § 4º, II). Se for “no máximo 4 anos”, a proposta está irregular em dois aspectos: objeto e prazo.

Estratégia para provas: Sempre verifique todos os requisitos legais de forma cumulativa e fique atento a expressões como “único objeto”.

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PPP

Valor mínimo - R$ 10 milhões

Prazo mínimo - 5 anos

Errado

É VEDADA a celebração de contrato de parceria público-privada:

  I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);    

     

  II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; (Gabarito)

  III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

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