São legitimados a instar o Tribunal de Contas do Estado do ...

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Q1645888 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

São legitimados a instar o Tribunal de Contas do Estado do Ceará a realizar auditorias e inspeções:


I. a Assembléia Legislativa;

II. as comissões técnicas ou de inquérito da Assembléia Legislativa;

III. somente as comissões de inquérito, no atinente às comissões da Assembléia Legislativa;

IV. os deputados, individualmente;

V. o Governador.


SOMENTE estão corretas

Alternativas