Conforme determinado pelo Código Tributário de Arujá, no âm...

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Q538764

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Fiscal Tributário |

Q538764 Legislação Municipal

Conforme determinado pelo Código Tributário de Arujá, no âmbito das infrações e penalidades, a sujeição ao regime especial de fiscalização é penalidade cuja aplicação cabe

ao secretário competente.

ao funcionário que constatar a infração.

ao Prefeito.

ao diretor de rendas mobiliárias.

ao diretor de rendas imobiliárias.

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