Conforme determina o Código Tributário do Município de Aruj...

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Q988723

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado |

Q988723 Legislação Municipal

Conforme determina o Código Tributário do Município de Arujá, são penalidades tributárias passíveis de aplicação cumulativa, sem prejuízo das cominadas, para o mesmo fato:

proibição de transacionar com repartições públicas em geral.

concessão de regimes ou controles especiais estabelecidos em benefício do contribuinte ou de pessoa a ele ligada por vínculo de parentesco.

suspensão ou cancelamento de isenção.

pena de 2 (dois) a 4 (quatro) anos de reclusão.

cessação da emissão de notas fiscais.

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