Tema central: A questão cobra conhecimento sobre a criação de pessoas jurídicas da administração pública indireta, especialmente as autarquias, destacando a exigência de lei específica para sua criação.

Legislação aplicada:

Constituição Federal, art. 37, XIX: “Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.”

Explicação:

A autarquia é uma entidade da administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, patrimônio próprio e criada por lei específica. Isso garante controle legislativo e obediência ao princípio da legalidade.

Exemplo prático: Imagine se o município pretendesse criar o “Instituto Municipal de Trânsito”, como autarquia. A Câmara dos Vereadores teria que aprovar uma lei específica criando tal entidade.

Justificativa da alternativa correta (A):

De acordo com o art. 37, XIX, da CF, apenas as autarquias podem ser criadas diretamente por lei específica. É o legislador que institui sua criação, com todas as garantias legais.

Análise das alternativas incorretas:

• B) Sociedade de economia mista: O texto constitucional exige lei autorizadora, não de criação. Após autorização legislativa, a sociedade é fundada por registro no órgão competente.
• C) Organização social: Trata-se de uma entidade privada sem fins lucrativos, qualificada pelo poder público, não criada por lei, mas reconhecida por ato administrativo.
• D) Cooperativa: Pessoa jurídica de direito privado formada por associação de pessoas para fins econômicos, também não depende de lei específica para criação.

Dicas do especialista: Fique atento ao comando “criada por lei específica”, pois pega muitos candidatos desatentos! Sociedades de economia mista e empresas públicas são apenas autorizadas por lei, mas sua constituição ocorre por outros atos, após a autorização.

Doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Di Pietro ensinam que a obrigatoriedade de lei específica visa garantir os princípios da legalidade e controle legislativo.

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Gabarito Letra A

Art. 37. XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação

Bons estudos!

AutarCRIA

Gabarito A.

Somente por lei específica poderá ser criada a seguinte pessoa jurídica = Autarquia.

Para responder essa questão é necessário lembra do mnemônico FASE.

fundações públicas

autarquias

sociedade de economia mista

empresas públicas

o FA é criada por lei !

o SE é autorizada a criação !

sem Deus nem tente !!!!

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre criação de autarquia.

Análise das alternativas:

Alternativa A - Correta! É o que dispõe o art. 37, XIX, da CRFB/88: "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação".

Alternativa B - Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema.

Alternativa C - Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema.

Alternativa D - Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema.

Gabarito:

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.