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Q3451548
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Q3451548 Legislação Federal
A Lei de Migração adota como fundamento o princípio da reciprocidade de tratamento em relação aos nacionais de outros países, permitindo discriminação baseada na nacionalidade, desde que amparada em normas internacionais ou em medidas de retaliação diplomática.
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A Lei de Migração repudia expressamente qualquer forma de discriminação, inclusive aquela fundada na nacionalidade.

Ou seja, a lei não autoriza discriminação com base na nacionalidade, ainda que fundamentada em normas internacionais ou em reciprocidade.

ART 3º INC III

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