Gabarito: C – Certo

Interpretação do enunciado: A questão trata da obrigação do Brasil, enquanto Estado-Parte da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, referente à criação de estruturas acessíveis à comunicação de pessoas com deficiência. O foco é a garantia de acessibilidade como parte das políticas de inclusão.

Legislação aplicável:
A base está na Convenção Interamericana, especialmente no Art. III, 1, b:

“Medidas para que os edifícios, veículos e instalações que se construam ou fabriquem em seus respectivos territórios facilitem o transporte, a comunicação e o acesso às pessoas portadoras de deficiência.”

Explanação do tema central: O tema exige conhecimento sobre o compromisso internacional assumido pelo Brasil para eliminar barreiras arquitetônicas e de comunicação, demonstrando uma convergência entre direitos humanos e acessibilidade.

Exemplo prático: Se uma escola pública for construída, deve prever rampas de acesso, elevadores, sinalização em Braille e intérpretes em Libras, possibilitando comunicação eficaz para alunos com deficiência física ou sensorial.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa está correta pois expressa, com fidelidade, obrigação constante do tratado internacional – ratificado e vigente no Brasil – impondo ao Estado o dever de adotar medidas de acessibilidade à comunicação para pessoas com deficiência.

Possíveis pegadinhas: Atenção a expressões como “facilitem a comunicação”. A norma abrange comunicação, transporte e acesso, não se limitando apenas à mobilidade física.

Estrategicamente, analise sempre os verbos (“facilitem”, “garantam”, “assegurem”) e confira se correspondem à redação oficial do tratado.

Conclusão: O Brasil tem, de fato, esse compromisso internacional, refletido em suas políticas públicas de educação e inclusão.

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Um dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes é exatamente o de garantir que as novas estruturas físicas construídas facilitem a comunicação e o acesso das pessoas com deficiência, o que inclui:

• Adoção de normas técnicas de acessibilidade;
• Remoção de barreiras arquitetônicas;
• Promoção da comunicação acessível, como sinalização tátil, visual e sonora;
• Promoção da inclusão plena nos espaços públicos e privados.

Esse compromisso se alinha também com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, da qual o Brasil também é signatário, reforçando o dever do Estado de assegurar acessibilidade física, comunicacional e informacional em ambientes urbanos, transportes, serviços e edifícios.

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