Em relação a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 que insti...

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Q3892922 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Em relação a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa INCORRETA.
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