Em conformidade com a Constituição, compete privativamente ...

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Q3875442
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vespasiano Correa - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Professor – Educação Infantil e Anos Iniciais |
Q3875442 Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição, compete privativamente à União legislar sobre certos temas. Sobre esses temas, analisar os itens.

I. Trânsito e transporte.
II. Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
III. Populações indígenas.
IV. Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, arts. 22, XI, XII e XIV, e 24, I: "Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XI - trânsito e transporte; XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; (...) XIV - populações indígenas; (...) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;" Aplicando literalmente ao caso, os itens I, II e III estão no art. 22 e o item IV está no art. 24, I, o que conduz à alternativa B.

Tema central: Competência legislativa constitucional
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui o item II, mas a Constituição Federal de 1988, art. 22, XII, dispõe literalmente: "Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;" Portanto, o item II também é de competência privativa da União.
B
Certa
A alternativa B é a correta porque reúne exatamente as matérias que a Constituição coloca, de forma expressa, na competência legislativa privativa da União: trânsito e transporte (art. 22, XI), jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia (art. 22, XII) e populações indígenas (art. 22, XIV). Ao mesmo tempo, exclui corretamente o item IV, pois direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico não integra o art. 22, e sim o art. 24, I, como competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
C
Errada
Incorreta por dois motivos jurídicos objetivos: exclui o item I, embora a Constituição Federal de 1988, art. 22, XI, estabeleça: "Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XI - trânsito e transporte;" e inclui o item IV, embora a Constituição Federal de 1988, art. 24, I, disponha que "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;" Logo, o item IV não é privativo da União.
D
Errada
Incorreta porque exclui os itens II e III, ambos expressamente previstos no art. 22 da Constituição como matérias de competência privativa da União: "XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia" e "XIV - populações indígenas". Além disso, inclui indevidamente o item IV, que pertence à competência concorrente do art. 24, I, e não à competência privativa da União.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o rol de competência privativa da União do art. 22 e o rol de competência concorrente do art. 24, especialmente porque o item IV reproduz literalmente matéria constitucional relevante, mas não privativa.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a pergunta cobrar competência privativa da União, confronte diretamente a matéria com o art. 22 da Constituição.
  • Se a matéria aparecer no art. 24, ela é concorrente e, por isso, não pode ser marcada como privativa da União.
  • Em itens com enumerações de ramos do direito, verifique se a redação coincide literalmente com o art. 24, I, antes de concluir pela competência privativa.

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CF, Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  • XIV- populações indígenas;
  • XI - trânsito e transporte;
  • XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico

GAB B

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