Comentário da Questão – Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015):

Tema central: Requisitos legais para atuar como tradutor e intérprete da Libras na educação básica e superior, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Legislação aplicada:

Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência):
Art. 28, § 2º:
I – os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, ter nível médio completo e certificado de proficiência na Libras;
II – os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.

Exemplo prático: Suponha que Sinvaldo deseje trabalhar como intérprete de Libras em uma escola pública. Basta ter ensino médio completo e certificado de proficiência. Mas, se ele for atuar em uma graduação ou pós-graduação, deverá ter ensino superior, preferencialmente em Tradução e Interpretação em Libras.

Justificativa da alternativa correta (D):

A alternativa D está correta porque reproduz exatamente o que determina a lei: para atuar na educação básica, exige-se nível médio completo e proficiência em Libras; na graduação e pós-graduação, nível superior e habilitação prioritária em Tradução e Interpretação em Libras.

Análise das alternativas incorretas:

A) ERRO: exige apenas ensino fundamental; a lei exige ensino médio.
B) ERRO: para atuação na graduação, não exige pedagogia, mas sim curso superior, preferencialmente em Tradução e Interpretação em Libras.
C) ERRO: "obrigatoriamente" em Tradução e Interpretação em Libras; a lei diz "prioritariamente".
E) ERRO: exige nível superior para todos os níveis da educação; a lei só exige para graduação e pós-graduação.

Dica de prova: Fique atento a termos como “obrigatoriamente” ou “apenas”, que costumam indicar pegadinha; a lei fala em prioridade, e não exclusividade, para a habilitação.

Doutrina: Luzimara Lelis Ribeiro e Estefany Carvalho da Silva destacam a importância da formação correta para garantir a inclusão e o aprendizado de qualidade.

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d) Art. 28. § 2º Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras a que se refere o inciso XI do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte:

I - os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras; II - os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.

Ele dá forças ao cansado e enche de vigor aquele que é fraco. ISAIAS 40 29:31

Tradutores e intérpretes de libras ➝ Nível médio completo + Certificado de proficiência na Libras

Salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação ➝ Nível superior + Com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras

Letra D.

Art. 28. [...] §2º Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras a que se refere o inciso XI do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte: 

I - os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras;

II - os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.