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Incorrerá em crime de responsabilidade a autoridade que dete...

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Q281616 Direito Constitucional
Acerca das finanças públicas e dos orçamentos, julgue os itens a
seguir.
Incorrerá em crime de responsabilidade a autoridade que determinar a realização de investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro se não houver prévia inclusão no plano plurianual ou lei que autorize a inclusão.
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