Conforme a Lei Federal no 9.394/96, art. 31, a educação infa...

LETRA E

Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:        

I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental;           

II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;          

III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral;          

IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;         

V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.          

Para acertar esta questão, exige-se conhecimento sobre a organização da educação infantil  conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) 9394/1996.  O candidato deve indicar a assertiva correta.  Vejamos:

a) Incorreta.

Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (...) I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental; 

Como vimos, a avaliação não será mediante aplicação de provas objetivas e testes sobre o desenvolvimento das crianças, mas por acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças.

b) Incorreta.

"Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (...) II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional; (...)"

Como vimos, a assertiva erra em dizer os dias de trabalho educacional.

c) Incorreta.

Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:  (...) III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral;  (...)"

Como vimos, a assertiva errou nas horas para jornada integral.

d) Incorreta.

Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:  (...) IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;  (...)"

Como vimos, a porcentagem é diferente do que a assertiva apresentou.

e) Correta.

"Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (...) V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança."

Gabarito: E

Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes

regras comuns:

V - expedição de documentação que permita atestar os processos de

desenvolvimento e aprendizagem da criança.

Alternativa correta: E - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

A questão aborda a organização da educação infantil conforme determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especificamente no artigo 31. É crucial compreender que as normativas legais estabelecem diretrizes para assegurar um padrão de qualidade e garantir os direitos das crianças na etapa inicial de sua formação educacional.

No contexto da educação infantil, a avaliação é feita com foco no acompanhamento e no registro do desenvolvimento das crianças, sem objetivos de promoção, ou seja, sem caráter eliminatório, como acontece em etapas posteriores da educação básica. A avaliação é formativa e deve observar o progresso da criança em seus aspectos cognitivo, físico, emocional e social.

A alternativa E está correta porque é atribuição das instituições de educação infantil emitir documentação que comprove os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança. Esta documentação pode assumir a forma de relatórios ou portfólios e serve para informar aos pais ou responsáveis, bem como para registrar o progresso individual de cada criança.

As outras alternativas apresentam conceitos que não são aplicáveis à educação infantil conforme a legislação vigente:

• A avaliação por meio de provas objetivas e testes é inadequada para esta fase educacional;
• A carga horária mínima anual de 800 horas e 180 dias letivos se aplica ao ensino fundamental e médio;
• O atendimento à criança em termos de horas diárias varia conforme a realidade de cada instituição e não é fixado em lei com as quantidades citadas para turno parcial ou integral;
• O controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar não exige um mínimo de 55% de frequência, pois a educação infantil não possui a obrigatoriedade de frequência como nas etapas subsequentes da educação básica.

Compreender o artigo 31 da LDB é fundamental para assegurar que as práticas pedagógicas na educação infantil estejam alinhadas com os princípios de uma educação que respeita as características próprias dessa etapa da vida das crianças.