A respeito das chamadas “desapropriação-sanção”, por descump...

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Q764251

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Bacharel em Direito |

Q764251 Direito Administrativo

A respeito das chamadas “desapropriação-sanção”, por descumprimento da função social da propriedade, é INCORRETO afirmar:

Prescindem de pagamento de indenização ao proprietário do imóvel desapropriado, visto que têm, justamente, caráter sancionador.

Aplicam-se a propriedades rurais ou urbanas.

Demandam pagamento de justa indenização, embora não em dinheiro.

Pressupõem, dentre outros requisitos, o inadequado aproveitamento da propriedade.

São executadas mediante devido processo legal.

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