Gabarito: Errado

Análise do tema jurídico: A questão aborda a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) e o alcance de sua fiscalização sobre atos administrativos, mesmo quando não há impacto direto em receitas ou despesas públicas.

Legislação aplicável:

Constituição Federal, art. 71: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União..."

A Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU), art. 1º, repete e detalha as competências do Tribunal, abrangendo a fiscalização de legalidade de atos administrativos.

Jurisprudência relevante:

O STF já decidiu (RE 223.037) que é legítima a atuação do TCU na fiscalização da legalidade de atos administrativos, mesmo que não acarretem, de modo imediato, receitas ou despesas ao erário.

Comentário e exemplo prático: O enunciado sugere que o TCU não poderia fiscalizar atos que não resultem em receitas ou despesas, o que não está correto. A competência do TCU é abrangente: engloba qualquer ato da administração que envolva a legalidade, a legitimidade e a proteção do patrimônio público, inclusive possíveis danos ao erário causados por violações de direitos, como a quebra de sigilo de um cidadão.

Exemplo prático: Se um funcionário de empresa pública federal quebra sigilo bancário de um cidadão sem respaldo legal, ainda que tal ato não gere imediatamente receita ou despesa, cabe ao TCU apurar o procedimento, pois envolve eventual lesão a direito e dano potencial ao patrimônio público ao expor o órgão a indenizações ou processos judiciais.

Justificativa da alternativa correta: O item está errado porque não limita a atuação do TCU apenas a receitas e despesas. O Tribunal atua sempre que estiver em questão a gestão, o zelo e a legalidade dos recursos e atos públicos.

Pegadinhas do enunciado: Atenção ao tentar restringir indevidamente a competência do TCU. O controle externo é amplo e não se restringe a atos que gerem efeitos financeiros imediatos.

Bandeira de Mello ensina: "A fiscalização dos tribunais de contas abrange todos os atos da administração que possam influir no erário, seja direta ou indiretamente".

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

O erro está quando afirma que "a fiscalização poderá ser exercida por iniciativa do próprio TCU ou atendendo a solicitação do Congresso Nacional, por qualquer de suas casas OU RESPECTIVAS COMISSÕES".
Os únicos legitimados para a soliticitação de fiscalização de atos e contratos são: o próprio TCU ou por solicitação do Congresso Nacional.