A Política Nacional de Saúde Mental (10.216/2001), em
seu artigo 2o, traz questões referentes aos direitos da
pessoa, e de seus familiares ou responsáveis no tocante aos atendimentos em saúde mental. O parágrafo único deste artigo aborda os direitos da pessoa portadora
de transtornos mentais, dentre eles o item III, que tem a
seguinte redação:

Question

A Política Nacional de Saúde Mental (10.216/2001), em
seu artigo 2o, traz questões referentes aos direitos da
pessoa, e de seus familiares ou responsáveis no tocante aos atendimentos em saúde mental. O parágrafo único deste artigo aborda os direitos da pessoa portadora
de transtornos mentais, dentre eles o item III, que tem a
seguinte redação: Alternativa A: Ser protegida contra qualquer forma de abuso e
exploração. Ou Alternativa B: Ser atendida por inciativa privada sem ônus ao
paciente e familiares. Ou Alternativa C: Ter acesso a medicações livremente quando
necessário. Ou Alternativa D: Ter visitas livres, podendo pernoitar no leito. Ou Alternativa E: Buscar meios de garantir sobrevivência durante a
internação.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Ser protegida contra qualquer forma de abuso e
exploração. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 10.216/2001, art. 2º, parágrafo único, III: “III - ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;”.Tema central: Direitos em saúde mentalAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque corresponde ao direito expressamente previsto no art. 2º, parágrafo único, III, da Lei nº 10.216/2001. O critério decisivo da questão é a literalidade do dispositivo legal, e apenas essa alternativa reproduz o conteúdo normativo exato do inciso III.BErradaEstá errada porque a Lei nº 10.216/2001 não prevê, no art. 2º, parágrafo único, III, nem nos termos apresentados na alternativa, direito a atendimento por iniciativa privada sem ônus ao paciente e familiares. O erro é a ausência de previsão legal desse conteúdo.CErradaEstá errada porque o inciso III não trata de acesso livre a medicações. O erro é a desconformidade com o conteúdo literal do dispositivo cobrado.DErradaEstá errada porque não há, no inciso III nem na lista do parágrafo único do art. 2º, previsão de visitas livres com possibilidade de pernoite no leito. O erro é a inexistência de previsão legal específica.EErradaEstá errada porque essa redação não corresponde ao inciso III nem a direito previsto nesses termos no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 10.216/2001. O erro é o desalinhamento com o texto legal expresso.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca da literalidade do inciso III por enunciados plausíveis na área assistencial, especialmente sobre medicação, internação e suporte ao paciente, mas sem correspondência textual na Lei nº 10.216/2001.Dica para questões semelhantesQuando a questão pedir a redação de inciso ou item específico, resolva por confronto literal com o dispositivo legal.Desconfie de alternativas materialmente plausíveis, mas que não reproduzam o texto da lei.Em saúde mental, não confunda direito ao melhor tratamento do sistema de saúde com suposto acesso livre a medicações.Elimine opções que acrescentem requisitos ou direitos não previstos expressamente no dispositivo cobrado.

A Política Nacional de Saúde Mental (10.216/2001), em seu a...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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