A Lei Complementar n.0 170/1998, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação, em seu art. 66, afirma que o Poder Público dispensará especial atenção à oferta de Educação Básica para a população rural, pesqueira, indígena, carcerária e remanescente de quilombo que será adaptada às suas peculiaridades mediante regulamentação específica e, dentre outras, levará em conta:

I. A adoção de metodologias, programas e ações voltados para a superação e a transformação das condições de vida nos meios rural, pesqueiro, comunidades indígenas e remanescentes de quilombo, proporcionando a estas a autossustentação e autodeterminação.
II. A organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola ou pesqueiro e às condições climáticas.
III. O assessoramento técnico das secretarias municipais e estadual de educação para garantir a participação das comunidades na definição dos padrões arquitetônicos adequados às suas realidades socioculturais e ambientais.

É correto o que se afirma em: