No exame das contas públicas, surgiu controvérsia sobre as ...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Porto Calvo - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Tributos |
Q4434537
Controle Externo
No exame das contas públicas, surgiu controvérsia sobre
as funções constitucionalmente atribuídas ao Tribunal de
Contas da União. Um assessor sustentou que o Tribunal
julgaria diretamente as contas anuais do Presidente da
República. Outro afirmou que o órgão se limitaria a
produzir pareceres sem poder julgar contas de
administradores ou responsáveis por recursos públicos.
Um terceiro observou que a Constituição utiliza
deliberadamente verbos distintos ao disciplinar as contas
presidenciais e as contas dos administradores, além de
atribuir ao Tribunal outras competências de fiscalização.
Considerando exclusivamente os arts. 70 e 71, incisos I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as asserções e a relação proposta entre elas:
I. O Tribunal de Contas da União aprecia as contas anuais prestadas pelo Presidente da República mediante parecer prévio, enquanto julga as contas dos administradores e demais responsáveis indicados constitucionalmente.
PORQUE
II. O controle externo da União está a cargo do Congresso Nacional e é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, cujas competências são constitucionalmente delimitadas.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando exclusivamente os arts. 70 e 71, incisos I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as asserções e a relação proposta entre elas:
I. O Tribunal de Contas da União aprecia as contas anuais prestadas pelo Presidente da República mediante parecer prévio, enquanto julga as contas dos administradores e demais responsáveis indicados constitucionalmente.
PORQUE
II. O controle externo da União está a cargo do Congresso Nacional e é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, cujas competências são constitucionalmente delimitadas.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.