Na revisão do cadastro de benefícios do Imposto Predial e T...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Porto Calvo - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Tributos |
Q4434528
Direito Tributário
Na revisão do cadastro de benefícios do Imposto Predial
e Territorial Urbano (IPTU), o auditor distingue as imunidades, cujo alcance decorre da Constituição, das
isenções concedidas pelo legislador local e reconhecidas
pela administração. Quanto a esses benefícios, analise
as afirmativas a seguir:
I. Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel de entidade de assistência social sem fins lucrativos, se os aluguéis forem aplicados nas suas finalidades. II. A imunidade recíproca afasta a taxa de coleta de lixo cobrada pelo Município sobre imóvel de autarquia estadual vinculado às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. III. A isenção não geral de tributo lançado por período certo tem o despacho renovado antes da expiração de cada período, cessando os efeitos se não promovida a continuidade.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel de entidade de assistência social sem fins lucrativos, se os aluguéis forem aplicados nas suas finalidades. II. A imunidade recíproca afasta a taxa de coleta de lixo cobrada pelo Município sobre imóvel de autarquia estadual vinculado às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. III. A isenção não geral de tributo lançado por período certo tem o despacho renovado antes da expiração de cada período, cessando os efeitos se não promovida a continuidade.
Está CORRETO o que se afirma em: