Conforme previsto no Art. 12º do Decreto n.º 12.686/2025 e no Art. 7º, inciso IV, da Portaria MEC n.º 421/2026, a documentação pedagógica do estudante que é público da educação especial constitui uma dimensão precípua para a organização, o acompanhamento e a qualificação das ações desenvolvidas no Atendimento Educacional Especializado (AEE), concernentes à Educação Especial Inclusiva. Nesse contexto, é obrigatória a realização de documento individualizado de natureza pedagógica, com atualização contínua, como o Plano de AEE (PAEE) e o Plano Educacional Individualizado (PEI). Esses documentos têm a finalidade de orientar:

I.O trabalho a ser desenvolvido na sala de aula comum.

II.A redução dos conteúdos programáticos.

III.As atividades colaborativas no estabelecimento de ensino.

IV.As ações de articulação intersetorial.

V.O trabalho desenvolvido no âmbito do AEE.

É correto o que se afirma em: