O Decreto n.º 12.686, de 20 de outubro de 2025 (BRASIL, 2025), institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva (RENEEI). De acordo com o Art. 1º desse ato normativo, o direito à educação em um sistema educacional inclusivo é expressamente garantido a qual público-alvo da educação especial, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades?