Considere que Manuel adquira de Francisco imóvel rural, medi...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-ES
Prova:
CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário |
Q322197
Direito Civil
Considere que Manuel adquira de Francisco imóvel rural, mediante contrato de compra e venda, e tome as devidas providências para caracterizar a aquisição, ou seja, requeira a escritura e o registro do imóvel. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Resposta Letra D)
A) Errada. Só adquire a propriedade mediante registro.
Código Civil: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
B) Errado. Por mais que ele seja proprietário ele tem que respeitar a função social da propriedade o que impede ele utiliza-la para prejudicar o outro.
Artigo 5, XXIII Constituição Federal
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
Outrossim, ninguém pode utilizar um direito como escudo para praticar ato ilícito
Código Civil Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Letra C) Errada. A forma de aquisição não é originária.
Aquisição originária significa: " é originária quando a propriedade é adquirida sem vínculo com o dono anterior, de modo que o proprietário sempre vai adquirir propriedade plena, sem nenhuma restrição, sem nenhum ônus"
Exemplo de aquisição originária é a que acontece quando o poder público desapropria alguém.
Letra D) Correta
A) Errada. Só adquire a propriedade mediante registro.
Código Civil: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
B) Errado. Por mais que ele seja proprietário ele tem que respeitar a função social da propriedade o que impede ele utiliza-la para prejudicar o outro.
Artigo 5, XXIII Constituição Federal
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
Outrossim, ninguém pode utilizar um direito como escudo para praticar ato ilícito
Código Civil Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Letra C) Errada. A forma de aquisição não é originária.
Aquisição originária significa: " é originária quando a propriedade é adquirida sem vínculo com o dono anterior, de modo que o proprietário sempre vai adquirir propriedade plena, sem nenhuma restrição, sem nenhum ônus"
Exemplo de aquisição originária é a que acontece quando o poder público desapropria alguém.
Letra D) Correta
Código Civil Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:
I - por alienação;
Letra E) Errada. Misturou os conceitos de aluvião e avulsão bem como a possibilidade de indenização quando ocorrem.
Aluvião
Art. 1.250. Os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização.
Parágrafo único. O terreno aluvial, que se formar em frente de prédios de proprietários diferentes, dividir-se-á entre eles, na proporção da testada de cada um sobre a antiga
Avulsão
Art. 1.251. Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado.
A alternativa (A) está errada porque é a TEORIA DA ESPECIFICAÇÃO (E NÃO DA OCUPAÇÃO) que entende que somente o trabalho humano, transformando a natureza e a matéria bruta, justifica o direito de propriedade.
tenho um macete idiota, mas talvez ajude
ALUVIÃO - L leve
AVULSÃO - V violenta
A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:
Gabarito do Professor: LETRA D
A) A questão é sobre direitos reais e a assertiva trata do fundamento jurídico da propriedade, tema muito discutido.
De acordo com a Teoria da Ocupação, o direito da propriedade tem fundamento na ocupação das coisas, quando não pertencerem a ninguém. Trata-se de uma teoria muito combatida, pois a ocupação é apenas um modo de aquisição da propriedade, mas não tem substância para justificar o direito de propriedade e servir de fundamento jurídico para ela.
Para a Teoria da Especificação, somente o trabalho humano, que transforma a natureza e a matéria bruta, fundamenta o direito de propriedade. Esta teoria também é criticada, pois se o trabalhador se tornasse proprietário em razão de um direito, perderia a fábrica para os seus próprios empregados e estes, para os novos empregados que contratassem. O salário é que deve servir de recompensa pelo trabalho e não a própria coisa por ele produzida (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Direito das Coisas. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. v. 5, p. 291-292).
Portanto, de acordo com a teoria da especificação, somente a entrada de Manuel no imóvel justifica sua condição de proprietário. Incorreta;
B) Diz o legislador, no § 2º do art. 1.228 do CC, que “são defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem".
Esse dispositivo legal, ao dispor nesse sentido, acaba por limitar o exercício da propriedade, que não pode ser abusivo, pois, do contrário, configurará o que se denomina de ato emulativo civil. Exemplo: dar festas barulhentas todas as noites no apartamento. Incorreta;
C) Usucapião, à título de exemplo, que é a forma originária de aquisição da propriedade, já que o usucapiente não adquire a coisa do antigo proprietário, mas contra ele.
O contrato de compra e venda de bem imóvel é forma derivada de aquisição da propriedade, haja vista existir uma intermediação entre pessoas e não um contato direto entre a pessoa e a coisa, como ocorre na forma de aquisição originária. Assim, deve ser feito por instrumento público, sendo a escritura pública lavrada no Tabelionato de Notas de qualquer lugar, dispensada caso o imóvel tenha valor inferior a trinta vezes o maior salário mínimo do país (art. 108 do CC).
A transferência da propriedade ocorre no momento do registro imobiliário, no Cartório de Registro de Imóveis do local do bem.
À propósito, vejamos o art. 1.245 do CC: “Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis". Incorreta;
D) De fato, Francisco, vendedor, perdeu a propriedade para Manuel, comprador. Ressalte-se que não é o negócio jurídico de compra e venda que transfere a propriedade, mas sim o registro do título translativo no Registro de Imóveis (art. 1.245, caput). Um dos atributos do registro é a constitutividade, sendo indispensável à aquisição da propriedade imobiliária inter vivos. Correta;
E) Temos a aluvião própria, que decorre do acréscimo lento, sucessivo e imperceptível de terras que o rio deixa naturalmente nos terrenos ribeirinhos. A propriedade será do dono dos terrenos marginais, exceto se der em rios navegáveis, hipótese em que o acréscimo pertencerá ao Poder Público. E temos a aluvião imprópria, que decorre da retirada paulatina das águas (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Reais. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2015. v. 5. p. 411).
De acordo com o art. 1.250 do CC, “os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização". Por tal razão, Manuel não deve indenizar Francisco. Incorreta.
De acordo com a Teoria da Ocupação, o direito da propriedade tem fundamento na ocupação das coisas, quando não pertencerem a ninguém. Trata-se de uma teoria muito combatida, pois a ocupação é apenas um modo de aquisição da propriedade, mas não tem substância para justificar o direito de propriedade e servir de fundamento jurídico para ela.
Para a Teoria da Especificação, somente o trabalho humano, que transforma a natureza e a matéria bruta, fundamenta o direito de propriedade. Esta teoria também é criticada, pois se o trabalhador se tornasse proprietário em razão de um direito, perderia a fábrica para os seus próprios empregados e estes, para os novos empregados que contratassem. O salário é que deve servir de recompensa pelo trabalho e não a própria coisa por ele produzida (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Direito das Coisas. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. v. 5, p. 291-292).
Portanto, de acordo com a teoria da especificação, somente a entrada de Manuel no imóvel justifica sua condição de proprietário. Incorreta;
B) Diz o legislador, no § 2º do art. 1.228 do CC, que “são defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem".
Esse dispositivo legal, ao dispor nesse sentido, acaba por limitar o exercício da propriedade, que não pode ser abusivo, pois, do contrário, configurará o que se denomina de ato emulativo civil. Exemplo: dar festas barulhentas todas as noites no apartamento. Incorreta;
C) Usucapião, à título de exemplo, que é a forma originária de aquisição da propriedade, já que o usucapiente não adquire a coisa do antigo proprietário, mas contra ele.
O contrato de compra e venda de bem imóvel é forma derivada de aquisição da propriedade, haja vista existir uma intermediação entre pessoas e não um contato direto entre a pessoa e a coisa, como ocorre na forma de aquisição originária. Assim, deve ser feito por instrumento público, sendo a escritura pública lavrada no Tabelionato de Notas de qualquer lugar, dispensada caso o imóvel tenha valor inferior a trinta vezes o maior salário mínimo do país (art. 108 do CC).
A transferência da propriedade ocorre no momento do registro imobiliário, no Cartório de Registro de Imóveis do local do bem.
À propósito, vejamos o art. 1.245 do CC: “Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis". Incorreta;
D) De fato, Francisco, vendedor, perdeu a propriedade para Manuel, comprador. Ressalte-se que não é o negócio jurídico de compra e venda que transfere a propriedade, mas sim o registro do título translativo no Registro de Imóveis (art. 1.245, caput). Um dos atributos do registro é a constitutividade, sendo indispensável à aquisição da propriedade imobiliária inter vivos. Correta;
E) Temos a aluvião própria, que decorre do acréscimo lento, sucessivo e imperceptível de terras que o rio deixa naturalmente nos terrenos ribeirinhos. A propriedade será do dono dos terrenos marginais, exceto se der em rios navegáveis, hipótese em que o acréscimo pertencerá ao Poder Público. E temos a aluvião imprópria, que decorre da retirada paulatina das águas (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Reais. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2015. v. 5. p. 411).
De acordo com o art. 1.250 do CC, “os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização". Por tal razão, Manuel não deve indenizar Francisco. Incorreta.