A lei não reservará percentual dos cargos e empregos públicos para a pessoa portadora de deficiência, porém definirá os critérios de sua admissão.

A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Extinto o cargo ou declarado a sua desnecessidade, o servidor público efetivo e estável será exonerado.

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial sem trânsito em julgado ou mediante processo administrativo em que não lhe seja assegurada ampla defesa.

É admitido ao servidor público, participar, na qualidade de proprietário, sócio ou administrador, de empresa fornecedora de bens e serviços, executora de obras ou que realize qualquer modalidade de contrato, de ajuste ou compromisso com o Município.