De acordo com a Lei Complementar nº 133/1985, que estabelec...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: AVALIA - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Arquiteto |

Q3891383 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Complementar nº 133/1985, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre/RS, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público municipal. Em consonância com o que dispõe esse Estatuto, são deveres dos funcionários, EXCETO

manter coleção atualizada de leis, regulamentos e demais normas necessárias ao desempenho de suas atribuições.

providenciar para que esteja sempre em dia, no assentamento individual, seu endereço residencial e sua declaração de família.

constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer órgão municipal, exceto quando se tratar de parente até o segundo grau ou cônjuge.

atender preferencial e prontamente, entre outros, a pedidos de informações da Câmara Municipal.

sugerir providências tendentes ao aperfeiçoamento de serviço.

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