O plano diretor é uma lei federal e constitui o instrumento ...
Com relação à legislação profissional, ambiental e urbanística, julgue os itens a seguir.
O plano diretor é uma lei federal e constitui o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana de um município.
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Gabarito: Errado
1. Interpretação do tema e legislação aplicável:
A questão aborda o plano diretor no contexto da legislação urbanística brasileira, especialmente no âmbito municipal. Os artigos essenciais são:
Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), Art. 40, caput:
"O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana."
Constituição Federal, Art. 182, §1º:
"O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico..."
2. Análise do tema central:
O plano diretor é um instrumento central, porém não é lei federal, mas sim uma lei municipal, elaborada, discutida e aprovada no âmbito de cada município conforme sua realidade e peculiaridades.
3. Exemplo prático:
Imagine o Município de Campinas: para ordenar o crescimento urbano, deve criar seu próprio plano diretor, levado à Câmara Municipal após ampla participação popular – não cabe à União editar um plano diretor para Campinas ou qualquer outro município.
4. Justificativa:
A alternativa está INCORRETA pois afirma que o plano diretor é uma lei federal, o que contraria diretamente a legislação e doutrina. Ele é uma lei municipal, fundamentada no Estatuto da Cidade e na Constituição Federal. Além disso, José Afonso da Silva destaca: "o plano diretor é uma lei municipal que estabelece diretrizes para a ocupação do solo urbano."
5. Pegadinhas:
Muitos candidatos confundem instrumento federal com instrumento municipal devido ao fato de a obrigatoriedade ser estabelecida em lei federal. Atenção! O conteúdo (obrigatoriedade, diretrizes) está na lei federal, mas a elaboração e aprovação são municipais.
6. Jurisprudência:
O STF reconhece que "o plano diretor é o instrumento legítimo para concretização da política urbana" (ADI 826-9), mas sempre no âmbito municipal.
Resumo:
O plano diretor é lei municipal, nunca federal, sendo o principal instrumento de desenvolvimento urbano das cidades.
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