Um servidor defende, no âmbito das receitas que compõem o or...
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Q1076225
Direito Financeiro
Um servidor defende, no âmbito das receitas que compõem o orçamento, a necessidade de renúncia de receita para gerar desenvolvimento em determinada região.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia pode compreender crédito