A Lei 11.445/2007 permite que a instalação hidráulica predia...

A questão em análise trata da **Lei 11.445/2007**, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico no Brasil. O foco da questão é sobre a possibilidade de instalações hidráulicas prediais serem alimentadas por mais de uma fonte de água.

Tema Jurídico: Proteção do Meio Ambiente e Saneamento Básico

Legislação Aplicável: A Lei 11.445/2007, em seu artigo 45, trata da segurança e da qualidade nos sistemas de abastecimento de água. A lei estabelece normas para garantir a qualidade da água fornecida à população, sendo bastante rigorosa quanto à sua origem e controle.

Explicação do Tema Central: A questão aborda a possibilidade de uma instalação hidráulica predial ser alimentada por mais de uma fonte de água, como uma forma de garantir a segurança hídrica. Todavia, a legislação é restritiva nesse ponto para evitar riscos à saúde pública decorrentes de contaminações cruzadas entre diferentes fontes de água.

Exemplo Prático: Imagine um edifício residencial que possui tanto a conexão com a rede pública de abastecimento quanto um sistema de captação de água da chuva. Se essas duas fontes de água fossem misturadas sem o devido controle, poderia haver riscos de contaminação da água potável.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa correta é "E - errado". A Lei 11.445/2007 não permite que instalações hidráulicas prediais ligadas à rede pública sejam simultaneamente alimentadas por outras fontes, como poços ou sistemas alternativos, sem que haja sistemas de controle e prevenção de contaminação adequados. Essa medida visa proteger a qualidade da água e a saúde pública.

Pegadinhas no Enunciado: A questão pode induzir ao erro ao sugerir que a lei diretamente permite a conexão de múltiplas fontes de água, quando, na verdade, impõe restrições para evitar riscos de contaminação.

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ERRADA

"Art. 45.  Ressalvadas as disposições em contrário das normas do titular, da entidade de regulação e de meio ambiente, toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços.

§ 1o  Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de afastamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos.

§ 2o  A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes."

ERRADO: isso é feito com o objetivo de evitar contaminações na rede de esgoto. Se qualqeur pessoa pudesse jogar seu esgoto diretamente na rede, como que as empresas de saneamento e os órgãos públicos poderiam fiscalizar a qualidade da água ou o tipo de substância que seriam lançadas à rede? 

LEI 11.445/07 PNSB

Art. 45. Ressalvadas as disposições em contrário das normas do titular, da entidade de regulação e de meio ambiente, toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços.

§ 1º Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de afastamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos.

§ 2º A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes.

Deus honra quem luta!

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm

ERRADA.

Resolução:

Em um primeiro momento parece evidente e claro que nenhuma outra fonte de abastecimento é permitida, no entanto, a redação permite a possibilidade de dois entendimentos:

• (1) não pode ser alimentada por fonte alternativa toda a instalação hidráulica predial ou;
• (2) essa proibição refere-se a apenas uma parte dessa instalação, qual seja a efetivamente ligada à rede pública.

Para evitar divergências de interpretações, o governo federal editou em junho do ano de 2010 o Decreto No. 7217, que regulamentou a LNSB, com a seguinte redação:

Artigo 7.º A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes.

§ 1.º Entende-se como sendo a instalação hidráulica predial mencionada no caput a rede ou tubulação de água que vai da ligação de água da prestadora até o reservatório de água do usuário.

Portanto, a partir da regulamentação, fica claro de que o impedimento de interligação de fontes alternativas, se dá apenas no intervalo da instalação hidráulica compreendida entre o Hidrômetro e o reservatório.

A LNSB não proíbe o uso de fontes alternativas, desde que não seja conectada neste intervalo da rede.

Fonte: hidrogeo.com.br/post/é-verdade-que-existe-uma-lei-que-proíbe-a-perfuração-de-poços-artesianos