O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), instituído pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, também conhecida como Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN), tem como objetivo promover a segurança alimentar e nutricional, articulando os três níveis de governo e a sociedade civil, e tem entre seus princípios, EXCETO: