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Q721092

Ano: 2014 Banca: MAGNUS Órgão: INES Prova: MAGNUS - 2014 - INES - Assistente em Administração |

Q721092 Pedagogia

O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: cumprimento das normas gerais de educação nacional; autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.

A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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