O envelhecimento é um direito social, e cabe ao Estado a pro...

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Q703412 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O envelhecimento é um direito social, e cabe ao Estado a proteção social ao idoso por meio de políticas, programas, projetos e ações públicas. O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 2 de outubro de 2003, consolidou como direito à pessoa idosa: 
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