Interpretação do Enunciado

A questão aborda um dos direitos fundamentais da pessoa idosa previstos no Estatuto do Idoso, mais especificamente o acesso à saúde.

Legislação Aplicável

A resposta está fundamentada no Estatuto do Idoso, Art. 15, que dispõe:

“É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário (...).”

Tema Central da Questão

O tema trata da garantia constitucional e legal de que todo idoso tem direito a uma atenção integral de saúde pelo SUS, com acesso universal (para todos) e igualitário (sem discriminação).

Exemplo Prático

Imagine uma idosa de baixa renda que busca atendimento no SUS para tratar doenças próprias da idade. O hospital público não pode negar ou limitar o acesso por qualquer motivo discriminatório — deverá ofertar um atendimento igual ao de qualquer outra pessoa idosa.

Justificativa da Alternativa Correta

D) Sistema Único de Saúde (SUS) / universal / igualitário — É a única alternativa que reproduz literalmente o texto do Art. 15 do Estatuto do Idoso, reafirmando o direito de todo idoso ao acesso universal e igualitário à saúde.

Análise das Alternativas Incorretas

A) Universal, mas desigual: Fere o princípio da igualdade previsto pelo Estatuto.
B) Limitado e desigual: Contraria a universalidade e igualdade garantidas na lei.
C) Limitado e igualitário: O SUS não é limitado, mas universal, conforme o próprio texto legal.

Destaques e Possíveis Pegadinhas

Fique atento a palavras como “limitado” ou “desigual”: ambas não existem no texto legal e costumam ser usadas como pegadinhas. Busque sempre o texto literal da lei.

Jurisprudência e Doutrina

O STF já reafirmou, no RE 567.985, o direito do idoso ao acesso integral pelo SUS. Na doutrina, Maria Helena Diniz destaca a importância do acesso universal e igualitário (Estatuto do Idoso Comentado).

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