Uma criança chega frequentemente à creche com roupas sujas,...

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Q4325225 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Uma criança chega frequentemente à creche com roupas sujas, assaduras recorrentes e sinais de fome. Em conversa reservada, a família relata dificuldades financeiras e ausência temporária de água em casa. Parte da equipe interpreta os fatos como negligência deliberada e propõe comunicar imediatamente a situação de forma acusatória. Considerando a proteção integral, a atuação em rede e a relação não estigmatizante com a família, assinale a alternativa correta. 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: O art. 23, caput, do ECA dispõe: “Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.” Diante das dificuldades financeiras e da falta temporária de água relatadas, a alternativa B é a que evita presumir negligência e orienta uma resposta protetiva.

Tema central: Proteção articulada sem culpabilização familiar
Análise das alternativas
A
Errada
A origem doméstica da situação não exclui o dever da escola de participar da proteção. Limitar a atuação aos cuidados durante a jornada contraria o dever geral de prevenir ameaças e violações de direitos, previsto no art. 70 do ECA, e a atuação articulada determinada pelo art. 86.
B
Certa
A alternativa B combina apoio familiar, proteção da criança e comunicação nas hipóteses legais. O art. 23, § 1º, do ECA prevê: “§ 1º Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção.” O art. 86 determina: “Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” Já o art. 13, caput, estabelece: “Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.” Portanto, acolher e avaliar o contexto não pode adiar uma comunicação obrigatória nem exigir prova definitiva. O registro objetivo dos sinais é compatível com essa atuação, sem constituir uma etapa documental obrigatória prevista nos dispositivos citados. A dignidade da criança também deve ser preservada, conforme o art. 18: “Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.”
C
Errada
A alternativa transforma a investigação domiciliar unilateral em etapa anterior à atuação institucional. O art. 13 do ECA exige comunicação diante de suspeita de maus-tratos, sem depender da coleta prévia de provas pelo profissional de apoio. Não foi fornecida norma local sobre as atribuições do cargo; por isso, o erro não é uma suposta proibição absoluta de visitas domiciliares, mas impor essa investigação como passo prévio à proteção.
D
Errada
Condicionar os encaminhamentos à comprovação das dificuldades econômicas e à definição prévia de omissão parental cria uma barreira à proteção. Os arts. 23 e 70 do ECA sustentam apoio familiar e prevenção de violações, sem subordinar essa resposta a uma apuração escolar conclusiva de culpa.
E
Errada
O afastamento da convivência é proposto para preservar a rotina da turma, sem necessidade protetiva individual demonstrada, produzindo segregação estigmatizante. Isso contraria o art. 18 do ECA, que impõe a preservação da dignidade e a proteção contra tratamento vexatório ou constrangedor. Reservar espaço para preservar a intimidade durante a higiene não se confunde com afastar a criança da convivência.
Pegadinha da questão
Confundir comunicação protetiva de uma suspeita com acusação de negligência comprovada. Acolher a família não autoriza adiar a comunicação obrigatória; comunicar também não exige concluir que houve negligência deliberada.
Dica para questões semelhantes
  • Não transforme carência material, isoladamente, em conclusão de negligência: considere o contexto e a necessidade de apoio familiar.
  • Havendo suspeita de maus-tratos, a comunicação ao Conselho Tutelar não depende de prova definitiva, visita domiciliar ou investigação escolar prévia.
  • Diferencie cuidado reservado para preservar a intimidade de afastamento estigmatizante da convivência.

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