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Q3948658 Direito Sanitário
A equipe de um Centro de Referência em Saúde do Trabalhador recebeu notificação de aumento de casos de tendinite entre operadores de linha de produção em uma indústria alimentícia. Após a investigação, identificou-se ritmo excessivo de trabalho e ausência de pausas regulares.
Qual deveria ser a conduta da equipe do centro de referência para essa indústria?
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 6º, § 3º, e inciso III: “Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo: (...) III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.” No caso, como a investigação identificou risco ligado à organização do trabalho, a resposta juridicamente adequada do CEREST é atuar de modo coletivo sobre esse processo, articulando vigilância, prevenção e assistência, o que conduz à alternativa C.

Tema central: Saúde do trabalhador
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque reduz a atuação à assistência individual, quando a Lei nº 8.080/1990 exige também promoção, proteção, vigilância e controle dos riscos do processo de trabalho, com integração entre assistência e prevenção. Além disso, a base não autoriza afirmar, como núcleo da resposta sanitária, custeio empresarial de despesas.
B
Errada
Está errada porque limita a providência à comunicação ao RH para ajuste interno, sem a atuação sanitária própria do SUS sobre os riscos identificados no processo de trabalho. O critério legal decisivo é a intervenção sobre riscos e agravos ocupacionais, não mera comunicação administrativa.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde ao modelo legal de saúde do trabalhador no SUS: diante de agravo decorrente do ritmo excessivo e da ausência de pausas, a intervenção deve incidir sobre as condições e a organização do trabalho, com medidas coletivas de prevenção e reorganização do processo laboral. A base normativa exige atuação integrada entre assistência e atividades preventivas, além de participação no controle dos riscos e agravos existentes no processo de trabalho. É exatamente isso que a alternativa descreve.
D
Errada
Está errada porque ações educativas e ginástica laboral, embora possam ser complementares, não atendem ao dever principal de controle do risco já identificado na organização do trabalho. A base exige resposta estrutural e integrada, com vigilância e medidas preventivas sobre o processo laboral, e não ação educativa isolada.
E
Errada
Está errada porque o registro no SINAN não esgota a atuação do CEREST, nem autoriza postura passiva de aguardar orientação estadual. Segundo a base, a RENAST/CEREST tem atribuição ativa em promoção, prevenção, vigilância e assistência articuladas; por isso, notificar pode ser compatível, mas esperar sem agir contraria a função legal do serviço.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre saúde do trabalhador como atendimento individual ou providência burocrática e saúde do trabalhador como atuação coletiva e integrada sobre os riscos da organização do trabalho.
Dica para questões semelhantes
  • Se o agravo decorre de condição ou organização do trabalho, a resposta correta tende a recair sobre controle do risco e reorganização do processo laboral, não apenas sobre tratamento individual.
  • Em saúde do trabalhador no SUS, procure alternativas que integrem vigilância, prevenção, promoção e assistência.
  • Desconfie de opções que se limitem a comunicação interna, ação educativa isolada ou mera notificação sem intervenção sanitária.

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