A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Esta...

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Q3700613
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência , Direito à Educação ,
Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Japaraíba - MG Prova: FUMARC - 2025 - Prefeitura de Japaraíba - MG - Psicopedagogo |
Q3700613 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146, 6 de julho de 2015) é destinada às pessoas com deficiência, com o objetivo de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais em prol da inclusão social e cidadania.


Em consonância com o dispositivo legal em questão, os sistemas educacionais devem garantir as condições essenciais para o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos indivíduos a que se refere a lei. Dentro deste escopo, analise as seguintes proposições e selecione a sequência CORRETA:



I. O poder público deve assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.


II. As escolas inclusivas devem ofertar a educação bilíngue para surdos assegurando a utilização da Libras como língua de instrução e o português escrito como segunda língua.


III. Os sistemas educacionais devem disponibilizar para os estudantes com deficiência o atendimento educacional especializado na sala de aula, com o intuito de facilitar o aprendizado e a participação dos alunos que necessitam de um suporte diferenciado e imediato. Este profissional, além de tornar o conteúdo acessível aos alunos com necessidades educacionais especiais, auxilia na comunicação e na interação entre os pares, promovendo a inclusão social.


IV. As instituições privadas devem obrigatoriamente disponibilizar formulário de inscrição com as indicações dos cursos de graduação que apresentam recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para a plena participação da pessoa com deficiência.



Está CORRETO apenas o que se afirma em: 

Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 28, incisos I e IV; art. 30, II: "Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida; (...) IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas; (...) Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas: (...) II - disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação;" O item I coincide com o art. 28, I, e o item II corresponde ao art. 28, IV; por isso, o gabarito é B.

Tema central: Educação inclusiva na LBI
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui indevidamente o item II. O art. 28, IV, da Lei nº 13.146/2015 prevê a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas. Portanto, não é correto afirmar que apenas o item I está certo.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reúne exatamente as proposições compatíveis com a Lei nº 13.146/2015. O item I coincide com o art. 28, I, que impõe ao poder público o dever de assegurar e avaliar sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, com aprendizado ao longo de toda a vida. O item II corresponde materialmente ao art. 28, IV, que prevê a oferta de educação bilíngue, com Libras como primeira língua e português escrito como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas. Já os itens III e IV não reproduzem a disciplina legal: o III afirma prestação do AEE 'na sala de aula' e atribuições descritas nesses termos sem amparo no dispositivo; o IV troca a exigência legal de formulário para o candidato informar recursos necessários por formulário com indicação de cursos que possuam acessibilidade e tecnologia assistiva.
C
Errada
Incorreta por dois motivos jurídicos: exclui o item II, que é compatível com o art. 28, IV, e inclui o item IV, que contraria o art. 30, II. A lei exige "formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação"; não exige formulário com indicação dos cursos de graduação que apresentem tais recursos.
D
Errada
Incorreta porque inclui os itens III e IV, ambos incompatíveis com a base legal. O item III extrapola o art. 28 ao afirmar que o atendimento educacional especializado deve ser disponibilizado 'na sala de aula' e ao descrever funções como se fossem definição legal. A própria base normativa relevante aponta, no art. 28, VII, "planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva;" além de prever, em incisos próprios, formação e disponibilização de profissionais e oferta de apoio escolar, sem definir o AEE nos termos do item. O item IV também está errado porque altera o conteúdo específico do art. 30, II.
Pegadinha da questão
A banca misturou enunciados legais corretos com alterações pontuais de redação: no item III, tratou descrição pedagógica como se fosse definição legal do AEE; no item IV, trocou o formulário para o candidato informar recursos necessários por um formulário de cursos com acessibilidade. Essa troca de objeto é o erro decisivo.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar da LBI em educação, confira se o item reproduz deveres expressos do art. 28 ou se acrescenta detalhes não previstos no texto legal.
  • No tema educação bilíngue para surdos, o núcleo normativo é: Libras como primeira língua e português escrito como segunda língua.
  • Em processos seletivos de ensino superior e educação profissional, o art. 30, II, trata de formulário para o candidato indicar recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva, não de listagem prévia de cursos acessíveis.

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Comentários

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I – Correta. A Lei nº 13.146/2015 determina que o poder público deve assegurar e promover o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades.

II – Correta. A lei prevê a oferta de educação bilíngue para surdos, com a Libras como primeira língua e o português escrito como segunda língua.

III – Incorreta. O atendimento educacional especializado (AEE) não é definido pela lei como um profissional atuando dentro da sala de aula regular da forma descrita no enunciado. A proposição mistura o conceito de AEE com o de profissional de apoio escolar.

IV – Incorreta. A lei determina a disponibilização de formulário para que o candidato informe os recursos de acessibilidade necessários, e não um formulário indicando quais cursos possuem acessibilidade

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