Comentário do Gabarito:

Interpretação da Questão:

A questão aborda a Resolução Normativa ANEEL nº 797/2017, que trata do compartilhamento de infraestrutura (como postes) entre empresas de energia e operadoras de telecomunicações. O candidato deve analisar a veracidade de três afirmativas sobre temas regulatórios previstos na norma.

Fundamentação Legal:

• Art. 6º da Resolução 797/2017 define as informações e documentos mínimos para solicitação do compartilhamento.
• A unidade de medida (posto por poste, lado da infraestrutura, etc.) é definida no Anexo I.
• O Plano de Ocupação deve respeitar regulamentos técnicos, mas não exige aprovação por norma técnica do Ocupante.

Análise das Afirmativas:

Afirmativa 1: Verdadeira. A Resolução define unidades de medida para compartilhamento, como por poste ou metro.
Afirmativa 2: Verdadeira. O Art. 6º apresenta detalhadamente as exigências quanto à documentação mínima.
Afirmativa 3: Falsa. O Plano de Ocupação depende de norma da ANEEL e regulamentação conjunta, não de norma técnica do Ocupante.

Exemplo Prático:

Uma operadora de internet deseja compartilhar o uso de postes de energia. Ela precisa apresentar, conforme o Art. 6º, projeto técnico, informações da empresa e do serviço, número de postes desejados e ART, seguindo a unidade de medida definida pela ANEEL.

Justificativa da Alternativa Correta:

C) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
Estas refletem rigorosamente o texto da Resolução 797/2017.

Por que as demais alternativas estão incorretas?

A) Apenas a 1 correta (errado, pois a 2 também está correta).
B) Apenas a 2 correta (errado, a 1 também está correta).
D) 1 e 3 corretas (errado, pois a 3 é falsa).
E) 2 e 3 corretas (errado, pois a 1 também é correta e a 3 é falsa).

Pegadinha: Atenção ao termo “norma técnica do Ocupante” - a legislação exige observação de regulamentos, mas não delega tal aprovação ao ocupante da infraestrutura.

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Art. 3º Para fins de compartilhamento e associado às respectivas infraestruturas ficam definidas as seguintes unidades de medida:

Art. 6º A solicitação de compartilhamento deve atender ao disposto no art. 11 do Regulamento Conjunto, anexo à Resolução Conjunta no 001, de 1999, e conter, no mínimo, as seguintes informações e documentos:

Art. 11 O Plano de Ocupação de Infraestrutura deve ser aprovado por Norma Técnica do Detentor e disponibilizado em seu sítio na Internet, contendo no mínimo os seguintes dados:

C

A Resolução 797/2017 busca padronizar o processo de compartilhamento de infraestrutura. Para isso, ela define as unidades de medida para a cobrança, como o Ponto de Fixação (Afirmativa 1 correta), e estabelece a lista mínima de documentos necessários para formalizar a solicitação de compartilhamento (Afirmativa 2 correta). A Afirmativa 3 está errada, pois o Plano de Ocupação deve seguir as normas técnicas do Detentor da infraestrutura (dono do poste), e não do Ocupante.

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