Considerando o regime jurídico constitucional incidente...

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Q250011

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz |

Q250011 Direito Administrativo

Considerando o regime jurídico constitucional incidente sobre a prestação de serviços públicos privativos (ou exclusivos) do Estado no Brasil, assinale a alternativa CORRETA:

Podem, nessa categoria, ser enquadrados os serviços públicos de educação e saúde.

Podem ser enquadradas nessa categoria as atividades econômicas de exploração direta do Estado, salvo nos casos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

São prestados direta ou indiretamente pelo Estado. Nessa segunda hipótese, todavia, precisam ser criadas empresas públicas ou sociedades de economia mista, que realizam a atividade mediante delegação.

Sua competência prestacional é estabelecida explicitamente pela Constituição Federal em caráter enumerativo e exaustivo, quando se trata da União.

Tais serviços não podem ser concedidos, pois são livres à iniciativa privada, diferentemente dos serviços públicos não privativos (ou não exclusivos) do Estado.

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