Gabarito: A) I, apenas.

1. Interpretação e Tema Central

A questão trata do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal (SIASS), disciplinado pelo Decreto nº 6.833/2009. O foco está na finalidade do SIASS e nas suas funções de assistência, perícia e promoção à saúde dos servidores federais. Saber diferenciar o rol legal de atribuições e evitar confusão com outros entes é crucial.

2. Fundamentação Legal

Segundo o Decreto nº 6.833/2009:

Art. 3º, II – perícia oficial: ação médica ou odontológica com o objetivo de avaliar o estado de saúde do servidor para o exercício de suas atividades laborais;

Art. 2º – O SIASS tem por objetivo coordenar e integrar ações e programas nas áreas de assistência à saúde, perícia oficial, promoção, prevenção e acompanhamento da saúde dos servidores da administração federal direta, autárquica e fundacional...

3. Comentário das Alternativas

I. CORRETA. Representa exatamente o conceito de perícia oficial conforme o art. 3º, II do Decreto nº 6.833/2009.

II. INCORRETA. O SIASS realiza a avaliação pericial, mas não se limita a emitir atestados médicos. A emissão de atestados compete ao profissional que assiste o servidor, não ao sistema SIASS enquanto órgão administrativo.

III. INCORRETA. A questão menciona “servidor público municipal”, mas o SIASS atende apenas aos servidores federais, conforme expresso no art. 2º do decreto.

IV. INCORRETA. O serviço de perícia oficial do SIASS é obrigatório e gratuito, não sendo restrito à impossibilidade de o servidor pagar por perícia particular.

4. Exemplo Prático

Se um servidor federal apresenta problemas de saúde, deve ser submetido à perícia oficial do SIASS, que avaliará sua aptidão para exercer funções laborais, independente de poder ou não pagar perícia particular.

5. Estratégia e Pegadinha

A principal pegadinha foi mencionar “servidores municipais” (III) e restringir a perícia apenas a situações financeiras (IV), informação flagrantemente equivocada ao atento leitor da lei.

Doutrina: Idamís Helena Soyer Barbosa destaca que a perícia oficial é uma das funções basilares do SIASS para os servidores federais, jamais restrita a condições particulares.

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gabarito A

Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - assistência à saúde: ações que visem a prevenção, a detecção precoce e o tratamento de doenças e, ainda, a reabilitação da saúde do servidor, compreendendo as diversas áreas de atuação relacionadas à atenção à saúde do servidor público civil federal;

II - perícia oficial: ação médica ou odontológica com o objetivo de avaliar o estado de saúde do servidor para o exercício de suas atividades laborais; e

III - promoção, prevenção e acompanhamento da saúde: ações com o objetivo de intervir no processo de adoecimento do servidor, tanto no aspecto individual quanto nas relações coletivas no ambiente de trabalho.